EUA Spam lei que criminaliza . CAN SPAM enero 2004

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Compartilhamos o link do texto completo em Inglês da legislação norte-americana que criminaliza Spam. Prevê prisão como punição dos agressores.

http://www.ftc.gov/os/caselist/0723041/canspam.pdf

A Comissão adoptou certas regras para proteger os consumidores e as empresas, não receber mensagens eletrônicas indesejadas em dispositivos sem fio, como, em telefones celulares. A Comissão iniciou este processo de estabelecimento de normas, seguindo as instruções descritas no Congresso Lei de Controle de pornografia e comerciais não solicitadas 2003 (Ley CAN-SPAM, por sua sigla em Inglês). Congresso aprovou a Lei CAN-SPAM para controlar o rápido crescimento das mensagens eletrônicas comerciais indesejados.

O CAN-SPAM Act exige que a Comissão Federal de Comunicações definir regras sobre mensagens eletrônicas comerciais e algumas mensagens de texto enviadas para dispositivos sem fio, como telefones celulares, por exemplo; não se aplicam às mensagens electrónicas em geral. especificamente, seção 14 da Lei CAN-SPAM exige que a Comissão estabelecer regras para proteger os consumidores, não receber "mensagens comerciais indesejadas em seus telefones celulares".

fonte : http://transition.fcc.gov/cgb/policy/canspamSpanish.html